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Prefeitura Municipal de Dias d'Ávila

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LEIS

NÚMERO: 619/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/10/2021

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação e composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDÊB do Município de Dias d Ávila - Bahia, em conformidade com o art. 2I2-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal n" 14.113 de 25 de dezembro de 2020, de que trata o art. 34 e 42 do referido códex, dadas alterações em revogação de dispositivos da Lei Federal fl" 11.494 de 20 de Junho de 2007 e dá outras Providências.

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