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Prefeitura Municipal de Dias d'Ávila

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PORTARIA

NÚMERO: 1733/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/10/2021

EMENTA: O secretário Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência, de acordo com o Art. 12, com o Art 62, da Lei Municipal n° 459, de 25/01/2015, em conformidade com o Art. 21ª, da Lei Municipal n° 401, de 24/05/2013 e com oArt. 9°, da Lei complementar Federal n° 140, de 08/12/2011, resolução CEPRAM n° 4.579, de 06/03/2018, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° 001551.01/2021 de 29/04/2021

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