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Prefeitura Municipal de Dias d'Ávila

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PORTARIA

NÚMERO: 1700/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/10/2021

EMENTA: O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência, de acordo com Art 12, inciso II, com o Art. 63, 2°, da Lei Municipal n° 459, de 19/12/2014, em conformidade com o Art 21A, da Lei municipal n° 401, de 24/05/2013 e com o Art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 140, de 08/12/2011, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° 637.2021 de 15/04/2021.

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