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Prefeitura Municipal de Dias d'Ávila

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PORTARIA

NÚMERO: 1687/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/10/2021

EMENTA: O Secretário Municipal de Meio Ambiente , no exercício de sai competência, de acordo com o Art. 12, Art. 62, da Lei Municipal n° 459, de 19/12/2014, em conformidade, com o Art, 21ª, da Lei Municipal n° 401, de 24/05/2013 e com o Art. 9°, da Lei Complementar Federal n °140, de 08/12/2011, Resolução CEPRAM N° 4. 420, de 27/11/2018, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 400, de 26/03/2021.

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