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Prefeitura Municipal de Dias d'Ávila

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LEIS

NÚMERO: 647/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/09/2021

EMENTA: Dispõe sobre a proibição assunção a cargo público no Município de Dias D' Ávila de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006- Lei Marinha da Penha.

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