LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 642/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/09/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência conta a Mulher, com a organização do banco de dados municipal de Dais D Ávila e divulgação periódica para nortear politicas públicas de proteção e inclusão social das mulheres.