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Prefeitura Municipal de Dias d'Ávila

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LEIS

NÚMERO: 634/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/09/2021

EMENTA: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Dias d' Ávila/BA, a fim de minimizar os impactos da pandemia da COVID-19, concedendo anistia Total ou Parcial, de multa e juros e autorizando parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

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