Dias d'ávila, 19 de Novembro de 2017

Prefeitura Municipal de Dias d'ávila

Prefeitura Municipal de Dias d’Ávila adere a campanha pró-município

  • Por: Assessoria de Comunicação da Prefeitura
  • qui, 26/10/17 às 06:51
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DECRETO Nº 1.519/2017

DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.

“Fica definido 26 DE OUTUBRO DE 2017 como o dia de protesto em defesa das causas municipais – PRÓ-MUNICÍPIO e dá outras providências correlatas.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DIAS D’ÁVILA, Estado da Bahia, JUSSARA MÁRCIA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a Diretoria da União dos Municípios da Bahia – UPB, Conselho Fiscal e Consultivo, reunidos no último dia 19 de outubro, decidiram lançar a campanha PRÓ-MUNICÍPIO, conclamando todos os Prefeitos(as) para mobilização no dia 26 de outubro, às 08 horas, saindo da sede da UPB em direção à Assembléia Legislativa, onde será realizada uma sessão especial para discutir as demandas dos Municípios Baianos;

CONSIDERANDO que o objetivo da campanha é chamar a atenção do Legislativo Estadual e Federal para a situação financeira dos Municípios e sua gestão fiscal, mais precisamente quanto: a necessidade de reajuste dos repasses dos programas federais; a necessidade de retirada dos programas federais do cômputo dos gastos com pessoais; o gravíssimo corte de quase 100% no orçamento do SUAS para 2018 que representará uma redução drástica das políticas sociais distributivas e protetivas, comprometendo a manutenção de serviços importantes como CREAS, CRAS, Bolsa Família, etc.; a ínfima projeção de aumento do FPM para o ano de 2018, tão somente no importe de 3.95%;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de edição de Medida Provisória para garantir aos Municípios brasileiros, auxílio financeiro no aporte de R$4 bilhões, a fim de possibilitar que as administrações municipais fechem as contas do ano de 2017;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de edição de pagamento das parcelas de relativas aos royalties devidos pelo Estado da Bahia e correção dos valores do transportes escolar.

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Declara o dia 26 de outubro de 2017, como de mobilização em apoio ao movimento PRÓ-MUNICÍPIO.

Parágrafo primeiro – As repartições da Prefeitura Municipal funcionarão apenas no regime de expediente interno, sem atendimento ao público, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, educação e coleta de lixo urbano.

Parágrafo segundo A Comissão Permanente de Licitação funcionará normalmente,  desenvolvendo todas as suas atividades, inclusive quanto ao recebimento/protocolo de recursos, impugnações, pedidos de esclarecimento e quaisquer outros atos relativos aos processos licitatórios em andamento.

Art. 2º No dia da mobilização a Prefeita Municipal estará na Capital do Estado, a fim de acompanhar a mobilização da campanha PRÓ-MUNICÍPIO, conforme programação definida na reunião do dia 19/10/2017 na sede da UPB.

Art. 3° No dia da mobilização será hasteado um pano preto e uma faixa de apoio ao movimento PRÓ-MUNICÍPIO na sede da Prefeitura Municipal, em sinal de protesto.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Dias d’Ávila, Estado da Bahia, 25 de outubro de 2017.

 

JUSSARA MÁRCIA DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal