Dias d'ávila, 25 de Abril de 2017

Prefeitura Municipal de Dias d'ávila

O que faz a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, SEHAR, é o órgão da Prefeitura que tem por finalidades básicas o planejamento, a proposição e a execução das políticas públicas no Município,  relativas à habitação,  ao controle de uso e ocupação do solo, bem como a regularização fundiária, competindo-lhe: planejar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas do município, relativas à habitação e regularização fundiária; formular, executar, acompanhar e monitorar a Política de Habitação e Regularização Fundiária através de Programas, Projetos e ações que favoreçam o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o acesso, em especial, da população de menor renda à terra urbana, e inibindo a especulação imobiliária; articular e desenvolver a Política da SEHAR – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambiental e de inclusão social no âmbito do município; promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população passíveis de implementação de programas habitacionais; promover articulação com os demais entes federativos e organizações da sociedade civil na implantação da Política de Habitação e Regularização Fundiária; efetuar a regularização fundiária nas áreas de assentamentos promovidos pelo Executivo Municipal, conforme legislação pertinente; captar recursos para programas e projetos destinados à implementação junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação e regularização fundiária; promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação e Regularização Fundiária; criar e presidir o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; coordenar e executar o processo de regularização fundiária, bem como garantir a elaboração e implementação do Plano Local de Habitação e Regularização Fundiária; promover, em articulação com a SEGOV, a regularização das áreas públicas e particulares onde existem lares habitados por famílias e empresas instaladas no território municipal; adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas; promover o reassentamento de famílias residentes em áreas inadequadas e/ou impróprias à moradia; manter estrita articulação com as outras secretarias afins no controle e monitoramento das áreas pertencentes ao patrimônio municipal e áreas de risco, evitando processos de ocupação; promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município; propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais; coordenar as ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e gerenciar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, monitoramento e controle das ações no âmbito da Política de Habitação e Regularização Fundiária, com cadastro de beneficiários atualizado; priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal; realizar estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica, fundiária e habitacional do município; estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares; garantir atendimento descentralizado à população, através de Gerências situadas nos prédios onde funcionam as Secretarias do Município; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; trabalhar de forma articulada com a Procuradoria do Município e exercer outras atividades a ela correlatas.

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