Dias d'ávila, 16 de Dezembro de 2017

Prefeitura Municipal de Dias d'ávila

O que faz a Secretaria de Procuradoria Jurídica

A Procuradoria Jurídica, PROJUR é o órgão da Prefeitura responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município e de consultoria e assessorainento jurídico a toda a Administração. Compete à PROJUR: Emitir pareceres sobre questões jurídicas; represernar o Município em juízo e fora dele em matérias de sua competência; prestar assessoramento jurídico a Chefe do Executivo e aos dirigentes dos órgãos da Prefeitura; promover a cobrança da Dívida Ativa municipal; redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros iinstrumentos de natureza jurídica; promover os atos de desapropriação, aquisição e alienação de imóveis pelo Município; proceder aos inquéritos e processos administrativos disciplinares; organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal estadual de interesse do Município e executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades. Endereço: Prédio da Prefeitura Municipal, 1º andar. Telefone: (71)3648-3520

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