Prefeitura lança Programa de Parcelamento Especial e negocia débitos municipais com até 100% de desconto

Publicado em: 01/10/2019 - 11:56

A Prefeitura Municipal de Dias d’Ávila, através da Lei 586/2019 aprovada pela Câmara de Vereadores, estabeleceu a anistia parcial ou total no pagamento de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 30 de setembro de 2019.

Com isso, os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município, terão entre os dias 01 de outubro de 2019 a 27 de dezembro de 2019 para quitar suas dívidas com até 100% de desconto sobre multas e juros, no caso de pagamento à vista. Entre as dívidas que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, entre outras.

O objetivo deste programa é incentivar e facilitar a vida dos contribuintes do município, pagando suas dívidas através da redução de juros e multas, garantindo à Prefeitura a recuperação de créditos municipais, importantes para o desenvolvimento da cidade. Além, de também evitar a cobrança judicial. A quitação das dívidas também poderá ser feita em até 30 vezes, com parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física; R$200,00 (duzentos reais) para microempresa (ME); R$500,00 (quinhentos reais) para empresas de pequeno porte (EPP); e R$1.000,00 (um mil reais) para demais pessoas jurídicas.

ASCOM / PMDD

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