PREFEITURA ESCLARECE SITUAÇÃO SOBRE A NEGATIVA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL EM DECORRÊNCIA DA RAIS

Publicado em: 22/05/2020 - 19:57

A Prefeitura de Dias d´Ávila esclarece por meio desta, a situação envolvendo ex-servidores que tiveram suas atividades trabalhistas encerradas no ano de 2019, e seu benefício de Auxílio Emergencial foi negado por ainda constar a informação “CIDADÃO COM EMPREGO FORMAL – VINCULADO A RAIS” pela Prefeitura de Dias d’Ávila.

A RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS) é uma declaração anual que todas as empresas precisam informar ao governo federal a movimentação dos seus colaboradores. O prazo para o envio da declaração esse ano com os dados referentes a 2019 teve como limite o dia 17/04/2020 para envio. E conforme protocolos de números 590570274790, 590570275726 e 590570276925, (conforme anexo) o Departamento de RH da Prefeitura de Dias d´Ávila enviou essa informação no dia 13/03/2020.

Referente aos pedidos negados em decorrência da RAIS, o problema está no próprio SISTEMA DA RAIS de responsabilidade do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, que ainda não processou as declarações realizadas no ano de 2020 referente aos dados de 2019. Ou seja, a informação sobre “Data de desligamento” referentes às alterações que ocorreram em 2019 ainda estão em processamento e o MINISTÉRIO não tem nenhum prazo para validar e atualizar no sistema RAIS essas informações, que ressaltamos é de responsabilidade do Ministério da Economia. Para comprovar essa situação, fizemos uma consulta no próprio site da RAIS (rais.gov.br), sob numero 2020SS/0000494220 e recebemos a seguinte resposta:

“Sua solicitação de serviço foi atendida com a seguinte solução:

Sr.(a) usuário (a),
Se foi efetuada uma pesquisa na Página da RAIS, opção Consulta Trabalhador, a informação é referente ao ano-base 2018.
Se o senhor(a) foi desligado(a) em 2019, essa informação ainda não aparece na página.

Ainda não há um prazo para a atualização da página, pois os arquivos RAIS 2019 ainda estão sendo processados.
Qualquer duvida, por favor, acesse o site do Governo: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-emergencial-de-r-600-covid-19, ao final da página e registre sua Solicitação.”

A Prefeitura também esclarece que as demais informações de obrigação do Município como o CAGED, SEFIP, SIOPE e SIGA, que são de obrigatoriedade mensal, são devidamente encaminhadas no prazo correspondente, além das informações anuais como DIRF (Receita Federal) e a própria RAIS.

Entendemos que a solução para esse problema deve partir do Governo Federal, que precisa utilizar outros meios para identificar o fim de vínculos empregatícios que não seja a RAIS, já que esse problema vem sido relatado por varias entidades em todo o país e o sistema da RAIS demonstra não ter as informações atualizadas nesse momento emergencial.

>>> Email – Sobre a Rais – Resposta a Prefeitura enviada pelo Ministério <<<

>>> Email – Sobre a Rais – Resposta ao trabalhador enviada pelo Ministério <<<

>>> RAIS 2019-2020-DEMAIS-Protocolo <<<

>>> RAIS 2019-2020-FUNDEB-Protocolo <<<

>>> RAIS 2019-2020-SESAU-Protocolo <<<

ASCOM/PMDD

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