SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Foto Secretário Dias d'Ávila A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, SEGOV, é o órgão da Prefeituraresponsável pelo assessoramento direto à Prefeita, competindo-lhe: prestar assessoramento administrativo e gerencial à Prefeita; coordenar as ações para elaboração e acompanhamento do Planejamento Estratégico do Município; preparar e encaminhar o expediente relativo aos despachos da Prefeita; preparar, registrar e publicar os atos da Prefeita; mediar, quando necessário, as ações das Secretarias Municipais, e, entre estas com os demais municípios da Região Metropolitana de Salvador e órgãos dos governos federal e estadual; promover ações de integração dos Distritos com o núcleo urbano do Município, permitindo chegar o poder público às suas populações; promover estudos e projetos que permitam a adoção e consolidação do conceito de planejamento nos órgãos da Administração municipal; Acompanhar e avaliar o programa de investimentos do Município, através de relatórios setoriais e disponibilizar periodicamente as informações para a Prefeita; coordenar a elaboração do relatório anual do Governo Municipal, bem como relatórios específicos; encaminhar, em articulação com as demais Secretarias, a elaboração de leis para o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; planejar e coordenar ações especiais, por determinação da Prefeita; elaborar, com as áreas envolvidas, planos de ações para implementação de metas aprovadas pela Prefeita; implementar a forrnação de banco de dados, constituído de estatísticas básicas do Município, a partir de fontes primárias locais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE e da Superintendência de Estatísticas e Informações – SEI; assegurar, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura, a plena utilização do Cadastro Técnico do Município; regular e controlar o uso de espaços públicos destinados à veiculação de publicidade, inclusive com a concessão de Alvará para funcionamento de atividade temporária; cadastrar e monitorar permanentemente o comércio informal da cidade, com a fixação previa dos locais adequados para sua prática; propor, apoiar e participar de processos de alterações das normas legais urbanísticas e do edificações; sistematizar dados estatísticos e informações sobre o ordenamento e controle do uso do solo, com vistas a subsidiar o Sistema de Planejamento do Município; promover análises prévias que orientem pedidos de licença de autorização de novos empreendimentos, bem como de localização e funcionamento no Município; emitir Alvarás de Licenças de localização para construção e funcionamento de atividades; emitir Alvarás de Construção e Habite-se de obras, para empreendimentos devidamente licenciados; cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes de planejamento urbano previstas no Código de Obras do Município, Lei do Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor; promover embargo, interdição e demolição de construções e empreendimentos em desacordo com a legislação municipal, bem como apreender material e equipamentos irregulares, podendo para tanto emitir notificações, lavrar autos de infração; evitar a proliferação de novas invasões e cadastrar e monitorar as existentes sejam em terras públicas ou de particulares, notadamente as que se encontrem em áreas de risco; administrar,manter e fiscalizar a prestação de serviços públicos em locais como cemitérios, mercados, feiras livres e matadouros municipais; zelar pela observância das determinações contidas no Código de Posturas e executar outras atividades necessárias ao cumprimento ao cumprimento de suas finalidades.

Justino Francisco dos Santos - Secretário
Horário de funcionamento: 08h às 12h e das 13h às 17h
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